Foro privilegiado

Foro privilegiado

Por Fernando Rebouças

Uma autoridade não pode ser julgada em tribunal comum, essa é a explicação mais simples do “foro privilegiado”. Também referido como foro especial, parte da competência jurídica para julgar ações penais que acusam autoridades públicas, principalmente, as autoridades que ocupam os mais altos cargos do executivo, legislativo e judiciário.

Em determinados casos, o processo fica ligado ao cargo e não à pessoa (ocupante) dependendo da questão. No caso do Brasil, o sistema do foro segue a prerrogativa da função em cargos públicos, dessa forma as ações penais tramitam contra autoridades nos tribunais e não nos juízos de primeira instância.

Numa compreensão geral, o foro privilegiado é instituído para responsabilizar e julgar, principalmente, em países que tiveram suas legislações oriundas da influência romana e germânica.

O foro privilegiado como é conhecido atualmente tem origem na Revolução Americana a partir da qual era revogado todos os privilégios definidos pela origem da pessoa, considerando sua classe social. Citamos também a Revolução Francesa, quando os privilégios de nascimentos foram questionados. Privilégio tem a ver com o caratês de nascimento e social da pessoal, a prerrogativa com o cargo ou função. No Brasil, juízes aposentados não possuem direito ao foro.

No Brasil, quando uma pessoa ocupa uma função especial ou alto cargo público, em caso de processo penal ou administrativo, ela é processada por órgãos superiores, pois esses órgãos superiores possuem maior independência para elaborar o julgamento das autoridades.

Na hierarquia de órgãos julgadores, podemos estabelecer:

– O STF (Supremo Tribunal Federal) julga o presidente da República, o vice-presidente, os deputados e senadores (Congresso Nacional), ministros e procurador-geral da República. Na infrações penais comuns e de responsabilidade pode julgar ainda os membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

– Os tribunais de Justiça julgam prefeitos, juízes de Direito e promotores de justiça, secretários de Estado e demais autoridades.

No caso de questões públicas causadas por pessoas não vinculadas à cargos públicos, as mesmas poderão ser julgadas pelo Ministério Público Federal ou Estadual, como relata o site oficial do Ministério Público da União:

“O Ministério Público pode ser FEDERAL ou ESTADUAL. No primeiro, há os Procuradores da República que atuam junto aos Juizes Federais (Justiça Federal) e pertencem ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. No segundo, existem os Promotores de Justiça que exercem suas funções perante os Juízes de Direito (Justiça Estadual) e pertencem a carreira do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Estas distinções entre o Ministério Público FEDERAL e ESTADUAL, continuam na segunda instância, isto é, em grau de recurso. Quando a matéria for federal, quem representará a sociedade serão os Procuradores Regionais da República, sendo o processo distribuído para o Tribunal Regional Federal. Já no caso da matéria ser estadual, quem atuará serão os Procuradores de Justiça, junto aos Tribunais de Justiça Estaduais.

A área de atuação do MPF pode ser observada através da leitura do art. 109 da CF/88 que dispõe sobre a competência para julgar e processar da Justiça Federal. Todos os demais interesses sociais e individuais indisponíveis, não relacionados com as pessoas mencionadas no art. 109, são atribuições do Ministério Público Estadual. Igualmente, os réus de crimes não mencionados no referido art. 109, são acusados pelo Ministério Público Estadual.

A legislação assegura a possibilidade de atuação conjunta entre o Ministério Público Federal e o Estadual, na defesa de interesses difusos e de meio ambiente.”

Trecho sobre Ministério Público retirado do site http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional/duvidas

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