Improbidade administrativa

Improbidade administrativa.

Por Fernando Rebouças

Referida como ato ilegal e contra os princípios básicos e fundamentais da Administração Pública, a improbidade administrativa é um ato cometido por parte do agente público no exercício de suas funções públicas, atos considerados como desonestos e desleais. Os princípios básicos significam a qualidade de moralidade administrativa em obediência a um conjunto de normas jurídicas, porém, não no sentido de regra, mas de princípios que indicam reais consequências sobre cada ato.

A improbidade administrativa é caracterizada a partir de exigência jurídica baseada nos princípios da moralidade de cada ato do agente público. O agente público deve ter comportamento ético dentro da ética pública esperada.

Inicialmente, é caracterizado como improbidade administrativa qualquer ato contrário aos princípios éticos estabelecidos a favos da administração pública, incluindo ação ou omissão que viole o curso ou o cumprimento dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdades às instituições públicas.

Devemos concluir que a improbidade administrativa no setor público viola direta e indiretamente todos os princípios da moralidade administrativa. No Brasil, a improbidade administrativa é regida pela lei n° 8.429, aprovada no mês de junho de 1992.

Leia trecho inicial da lei que estabelece conceitos, sanções aos agentes públicos, incluindo nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do cargo ou mandato e demais funções.

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

http://pt.wikipedia.org/wiki/Improbidade_administrativa

http://escola.mpu.mp.br/linha-editorial/outras-publicacoes/100%20Perguntas%20e%20Respostas%20versao%20final%20EBOOK.pdf

 

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