Passe livre

Passe livre.

Por Fernando Rebouças

No Brasil, o passe livre é considerado como o direito de viajar em ônibus urbanos e interestaduais, gratuitamente, concedido para estudantes, maiores de 60 anos de idade e portadores de necessidades especiais. Segundo a lei Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, quando o presidente da República do Brasil ainda era Itamar Franco, o passe livre ficou determinado da seguinte maneira:

– É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

– O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Apesar do passe livre ser uma realidade em diferentes cidades pelo país, há uma antiga luta pela extensão desse direito para estudantes do ensino médio e universitários de universidades públicas. Em junho de 2013, os protestos em São Paulo contra o aumento de 0,20 centavos da passagem de ônibus foram iniciados, em parte, pelo grupo Movimento Passe Livre, que luta pela ampliação dos direitos estudantis no transporte público e por melhorias no setor.

Os protestos se espalharam pelo país pela melhoria do sistema de transporte público em todo país, incluindo outras questões sociais como o aumento do custo de vida e por melhorias nos serviços públicos. Perante os protestos, no dia 3 de julho de 2013, a Câmara dos Deputados agendou para votação o Projeto de Lei 248 para a instituição do Programa Passe Livre Estudantil em todo o Brasil.

A nova lei visa garantir acesso gratuito para o estudante do ensino fundamental, médio e superior no sistema de transporte público de todo o Brasil. O direito seria abrangido para estudantes matriculados e com frequência em escolas públicas e privadas de todo o Brasil.

Até os anos 1990, os estudantes do ensino fundamental de escolas públicas do Rio de Janeiro tinham que estar uniformizadas e com a carteirinha de estudante em mãos para entrar gratuitamente nos ônibus, porém, em diferentes situações, os estudantes eram desrespeitados assim como os idosos na hora de entrarem no ônibus. A partir de meados dos anos 2000, o governo do estado do Rio de Janeiro passou a conceder cartões magnéticos para estudantes e idosos viajarem de graça nos ônibus, barcas e metrô sem a necessidade de pedir atenção ao motorista, pois, bastava “passar” o cartão magnético no leitor digital para entrar no transporte público.

A ampliação do direito ao passe livre para estudantes de escolas públicas e privadas de diferentes níveis de ensino ampliará as condições de acesso à educação no país, minimizando os custos com a passagem do estudante.

Referências:

http://envolverde.com.br/economia/o-passe-livre-e-o-desafio-das-concessoes/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm

http://portalcorreio.uol.com.br/politica/politica/legislativo/2013/07/01/NWS,226084,7,201,POLITICA,2193-VITAL-MARCA-VOTACAO-PROJETO-LEI-PASSE-LIVRE-ESTUDANTIL.aspx

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