Petição virtual

Petição virtual.

Por Fernando Rebouças

No Brasil, tem crescido movimentos de realização de abaixo-assinado e de criação de cartas de reclamação coletiva nas plataformas digitais, as iniciativas mais conhecidas são as petições públicas que recolhem assinaturas em prol de uma causa comum ou específica, essas iniciativas são referidas como “petição virtual”.

A Constituição brasileira garante a todo o cidadão do país o direito de organizar petição que atenda causas e objetivos de um grupo ou da própria sociedade. Por outro lado, as petições virtuais não possuem valor jurídico, mesmo assim essas petições geram debate e repercussão na rede.

Outro problema da petição virtual é assegurar a veracidade da assinatura e adesão de cada participante via internet, pois, em muitas plataformas que oferecem o serviço basta inserir o endereço de e-mail e o nome completo, permitindo que a mesma pessoa assine a mesma petição mais de uma vez.

Antes da Internet, o abaixo-assinado já existia como forma coletiva de reclamação e solicitação por meio de documento assinado por determinado número de pessoas. Para elevar a segurança da veracidade eletrônica seria necessário que todos os internautas possuíssem certificado digital individual já utilizado por advogados e pessoas jurídicas para garantia de autenticidade.

Segundo o artigo 61 da Constituição, um documento proveniente de uma iniciativa popular pode servir para representar exigência e reclamação perante a Câmara dos Deputados em relação a projetos de lei ou aprovação das mesmas, porém, a iniciativa popular para aprovar ou derrubar uma lei deve ser assinada por pelo menos um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados.

A petição virtual ainda funciona como ato democrático na rede internacional de computadores, podendo ser encaminhada para os três poderes, empresas estatais, privadas e instituições de diferentes setor para representar e reforçar objetivo coletivo comum. No Brasil, as petições públicas utilizam as mídias sociais e vídeos virais como veículos de divulgação para angariar o maior número possível de adeptos assinantes.

Referências:

http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/03/13/peticoes-online-servem-como-pressao-popular-mas-nao-tem-valor-juridico.htm

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/05/130509_brasil_peticoes_online_lgb.shtml

http://pt.wikipedia.org/wiki/Abaixo-assinado

 

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