Política Nacional de Mudanças Climáticas

Política Nacional de Mudanças Climáticas.

Por Fernando Rebouças

No dia 30 de dezembro de 2009, a lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas foi sancionada pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, em exercício no seu segundo mandato. A lei teve negociações entre os ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e Edison Lobão (Minas e Energia).

Ao ser aprovada pelo Congresso Nacional, a  lei recebeu três vetos. Antes de sancionada, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, havia comunicado ao presidente Lula que um dos pontos do projeto de lei que poderia m ser  vetados eram os relacionados à proibição de contingenciamento de  recursos destinados a ações de prevenção às mudanças climáticas.

O veto ocorreria não por falta de verba, mas por motivos técnicos. O Ministério de Minas e Energia solicitou a não substituição de combustíveis fósseis por fontes de energia limpa por completo.

A Política Nacional de Mudanças Climáticas defende uma meta de redução de emissões de GEF´s (Gases de Efeito Estufa) em território nacional em torno de 36,1 % a 38,9% até o ano de 2020. Para o ano de 2010, foram planejadas reuniões com os governos estaduais e municipais, além com instituições acadêmicas, empresarial e todos os setores produtivos da economia para determinar as metas de cada setor.

A lei havia sido aprovada no dia 25 de novembro de 2009, pelo Senado; e na madrugada de 10 de dezembro, pela Câmara dos Deputados. A Política Nacional de Mudanças Climáticas foi registrada como PLC 283/09.

Leia a baixo o projeto de lei redigido em junho de 2008:

PROJETO DE LEI

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, fixa seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos.

Parágrafo único.  A Política Nacional sobre Mudança do Clima norteará a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, dos planos estaduais, bem como de outros planos, programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima.

Art. 2o  Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;

II – efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;

III – emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;

IV – fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera um gás de efeito estufa, um aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;

V – gases de efeito estufa: constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha;

VI – impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;

VII – mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

VIII – mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;

IX – sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um gás de efeito estufa; e

X – vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, sua capacidade de adaptação e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

Art. 3o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como objetivos:

I – reduzir as emissões antrópicas por fontes e fortalecer as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; e

II – definir e implementar medidas para promover a adaptação à mudança do clima das comunidades locais, dos Municípios, Estados, regiões e de setores econômicos e sociais, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.

Parágrafo único.  Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável e buscar, sempre que possível, o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como princípios:

I – a proteção do sistema climático para as gerações presentes e futuras, contribuindo para o desenvolvimento sustentável;

II – a prevenção da interferência antrópica perigosa no sistema climático;

III – a precaução;

IV – as responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades dos países, como consagrado na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, levando em conta a contribuição histórica dos países para o aquecimento global;

V – o reconhecimento das diversidades física, biótica, demográfica, econômica, social e cultural das regiões do País na identificação das vulnerabilidades à mudança do clima e na implementação de ações de mitigação e adaptação;

VI – a garantia do direito à informação e da participação pública; e

VII – o desenvolvimento sustentável, consagrado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que implica a integração equilibrada de seus três componentes, a saber, crescimento econômico, desenvolvimento social e proteção ao meio ambiente, como pilares interdependentes que se reforçam mutuamente.

Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I – os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto;

II – adotar ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis, passíveis de ser informadas e verificáveis;

III – adotar medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

IV – adotar estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos níveis local, regional e nacional;

V – estimular e apoiar a participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como da sociedade civil organizada e dos setores acadêmico e privado, no desenvolvimento e implementação de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

VI – promover a pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:

  1. a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

 

  1. b) reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima e de seus impactos; e

 

  1. c) identificar vulnerabilidades e, a partir desta identificação, implementar medidas de adaptação adequadas;

VII – utilizar instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

VIII – identificar e alinhar os instrumentos de ação governamental já estabelecidos para a consecução dos objetivos desta Política;

IX – promover e apoiar a cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral, para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informação;

X – aperfeiçoar e garantir a observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e áreas oceânicas contíguas;

XI – promover e facilitar, em conformidade com leis e regulamentações existentes, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima; e

XII – apoiar e estimular padrões sustentáveis de produção e consumo, de forma a contribuir para os objetivos desta Política.

Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I – o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II – o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

III – a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por esta Convenção e por suas Conferências das Partes;

IV – as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

V – medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, a serem estabelecidas em lei específica;

VI – medidas existentes ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, bem como sua aplicação e difusão, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação;

VII – as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

VIII – os fundos setoriais na forma determinada pela lei específica de sua criação;

IX – as dotações específicas para ações em mudança do clima no Orçamento da União;

X – os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI – os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima;

XII – o sistema específico de informações sobre emissões de gases de efeito estufa a ser estabelecido pela Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, que conterá dados e informações prestados periodicamente por parte de entidades públicas e privadas, resguardadas as informações sigilosas, quando assim requerido pelo interessado;

XIII – os registros, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, na forma e periodicidade a serem definidas no Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

XIV – as medidas de divulgação, educação e conscientização; e

XV – o monitoramento climático nacional. 

Art. 7o  Os instrumentos institucionais da Política Nacional sobre Mudança do Clima incluem:

I – o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM;

II – a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima – CIMGC;

III – o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas – FBMC;

IV – a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede Clima; e

V – a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia – CMCH.

Art. 8o  O Plano Nacional sobre Mudança do Clima visa fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional por meio de ações e medidas que objetivem a mitigação da mudança do clima e a adaptação aos seus efeitos.

Art. 9o  O Plano Nacional sobre Mudança do Clima deverá ser estruturado com base em quatro eixos:

I – mitigação;

II – vulnerabilidade, impacto e adaptação;

III – pesquisa e desenvolvimento; e

IV – capacitação e divulgação.

Art. 10.  A estratégia de elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima deverá prever a realização de consultas públicas para manifestação dos movimentos sociais, das instituições científicas e de todos os demais agentes interessados no tema, com a finalidade de promover a transparência do processo e a participação social na elaboração e implementação do Plano.

Parágrafo único.  O processo de consulta pública incluirá os resultados da III Conferência Nacional do Meio Ambiente, as reuniões do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e reuniões regionais específicas, entre outras iniciativas.

Art. 11.  O Plano Nacional sobre Mudança do Clima, em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental, deverá promover o desenvolvimento e a realização de campanhas, programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível com os diferentes públicos, com o fim de conscientizar a população sobre as causas e os impactos decorrentes da mudança do clima e as alternativas, individuais e coletivas, de mitigação e fortalecimento dos sumidouros de gases de efeito estufa, com a participação da sociedade civil organizada e instituições de ensino.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

Referências:

http://www.senado.gov.br/Agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=98680&codAplicativo=2

http://www.diariodepetropolis.com.br/2009/12/30/lula-sanciona-lei-que-estabelece-politica-nacional-de-mudancas-climaticas/

www.forumclima.pr.gov.br/arquivos/File/politicanacionalmc.doc

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