Simples Nacional para Empreendedor Individual (SIMEI e MEI)

Simples Nacional para Empreendedor Individual (SIMEI e MEI).

Por Fernando Rebouças

No Brasil, a partir dos governos Lula e Fernando Henrique Cardoso, houve um aumento de benefícios na legislação tributária e empresarial no país. No intuito de diminuir a informalidade existente entre os trabalhadores brasileiros que trabalhavam por conta própria ou possuíam pequenas empresas não registradas, o governo federal lançou o programa MEI (Microempreendedor Individual) que seria sancionado em 19 de dezembro de 2008, por meio da Lei Complementar n°128, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2008.

Segundo o Código Civil, no artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual  é aquele que possui receita bruta anual de 36.000 reais, optante pelo sistema de tributação Simples Nacional. Os microempreendedores individuais registrados por meio do atual portal do empreendedor (plataforma on-line da receita federal que concede CNPJ, impressão de carnês de contribuinte, e manuais de ajuda) têm direito a aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio por acidente de trabalho, a possibilidade de contratar somente um funcionário com descontos sobre os impostos trabalhistas e acesso ao microcrédito.

O microempreendedor deixa a informalidade, conquista mais credibilidade no mercado e obtém acesso a recursos e benefícios sociais. Na área tributária, o MEI pode optar pelo recolhimento de impostos por meio do Simples Nacional em valores mensais fixos, independente da receita bruta obtida pelo MEI.

Quando falamos em tributação simplificada podemos nos referir ao SIMEI (Sistema de Recolhimento em valores fixos Mensais) que abrange os tributos do Simples Nacional, previsto no 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Em suma, o profissional para se cadastrar como MEI e se beneficiar do Simples Nacional não pode ser funcionário público e nem possuir outra empresa, deve ter renda anual bruta de 60.000,00 reais limite e deve exercer somente as atividades descritas no seu formulário de inscrição. Também não pode contratar mais de um funcionário. O MEI paga os seguinte valores por meio do Simples Nacional (valores de 2012):

– R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;

– R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e

– R$ 31,10 a título de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário (5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição).

O MEI é obrigado a emitir, imprimir e quitar mensalmente os carnês relativos as contribuições referidas acima, enviar o “Relatório Mensal de Receitas Brutas” (mesmo que não tenha faturamento). Em relação a nota fiscal, está dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física, mas é obrigado a emitir nota para pessoa jurídica (também possuidora de CNPJ). Segundo informativos do governo, o MEI está dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referências:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/SobreSimples.aspx

http://jus.com.br/revista/texto/12421/simples-nacional-microempreendedor-individual-mei

http://www.infoescola.com/economia/micro-empreendedor-individual/

 

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